Sim. Uma decisão genérica na heteroidentificação pode ser anulada quando não explica concretamente por que a autodeclaração racial do candidato foi rejeitada e, com isso, prejudica o contraditório e a ampla defesa.

A banca não precisa elaborar um parecer excessivamente longo. No entanto, deve apresentar fundamentação suficiente para que o candidato compreenda o resultado, verifique se houve análise individualizada e consiga elaborar um recurso administrativo efetivo.

Esse entendimento foi reforçado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 2.173.900.

O que é uma decisão genérica na heteroidentificação?

A decisão é considerada genérica quando utiliza expressões padronizadas, sem explicar como o caso concreto foi analisado.

São exemplos comuns:

• “A autodeclaração não foi confirmada”;
• “O candidato não possui fenótipo compatível”;
• “Não foram identificadas características suficientes”;
• “O candidato não atende aos critérios do edital”;
• “A comissão recursal manteve o resultado anterior”.

Essas frases, quando apresentadas de forma isolada, podem não esclarecer quais critérios foram utilizados, quais elementos foram considerados ou por que a comissão rejeitou a autodeclaração.

O problema não está apenas no tamanho da resposta. Uma decisão curta pode ser válida, desde que seja suficientemente concreta e individualizada. 

O vício surge quando a justificativa não permite compreender o raciocínio adotado pela banca.

Por que a fundamentação é importante?

A fundamentação permite controlar a legalidade da decisão administrativa.

Na heteroidentificação, a comissão realiza uma avaliação fenotípica que pode retirar o candidato da lista de vagas reservadas e, conforme as regras do concurso, produzir outros efeitos sobre sua participação.

Por isso, o candidato precisa saber:

• se houve análise individualizada;
• se o conjunto fenotípico foi efetivamente observado;
• se os critérios previstos no edital foram respeitados;
• se a gravação e o parecer correspondem ao resultado;
• se os argumentos do recurso foram examinados;
• se a comissão recursal realizou uma nova avaliação.

Sem essas informações, o candidato pode ser obrigado a recorrer sem conhecer o verdadeiro motivo de sua reprovação.

O que o STJ decidiu no REsp 2.173.900?

No REsp 2.173.900, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, discutiu-se a situação de uma candidata excluída das vagas reservadas em processo seletivo para o curso de Medicina da Universidade Federal de São Paulo.

O STJ determinou que a universidade refizesse a avaliação da candidata. Segundo o relator, ministro Teodoro Silva Santos, não basta divulgar uma relação nominal de candidatos aprovados e eliminados. A banca deve apresentar uma “justificativa circunstanciada do resultado, com elementos concretos”.

O Tribunal considerou insuficiente a alegação genérica de que a candidata não havia atendido aos requisitos do edital. Também ressaltou a necessidade de critérios objetivos e de análise individual da condição fenotípica, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Vejamos trechos da decisão:

“3. Acrescente-se também que deve ser explicitado como é feito o processo de heteroidentificação e quais os requisitos a serem atendidos pelos concorrentes a vaga. A (des)classificação do candidato nessa etapa deve se firmar em avaliação de critérios objetivos e mediante análise individual da condição fenotípica da pessoa, a fim de garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório, o que não se verifica no vertente caso

4. Perante tais fatos, padece de vício resposta dada por banca de concurso em sede de recurso administrativo – sobre enquadramento ou não dos candidatos na condição de cotistas – cujo teor seja genérico e impreciso, haja vista que, em tal hipótese, o ato administrativo ofende a exigência legal de motivação, a qual determina que os atos que decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública devem ser motivados com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, de forma específica.”

O precedente é importante porque demonstra que a comissão de heteroidentificação não possui liberdade para decidir sem apresentar razões minimamente verificáveis.

Toda decisão curta pode ser anulada?

Não. A quantidade de linhas não é o único critério para avaliar a validade da decisão. Uma resposta breve pode ser suficiente quando identifica, de maneira clara, os fundamentos utilizados no caso concreto.

Por outro lado, a existência de um texto aparentemente técnico não resolve o problema quando ele apenas repete fórmulas padronizadas.

Existe motivação aparente quando a banca apresenta uma justificativa formal, mas não explica verdadeiramente o resultado. Por exemplo:

“Após a análise do recurso, a comissão manteve a não confirmação da autodeclaração por ausência de características fenotípicas suficientes.”

Embora exista uma resposta escrita, ela pode continuar sem esclarecer:

• quais aspectos foram considerados;
• por que os argumentos do recurso foram rejeitados;
• se houve análise da gravação;
• se o parecer inicial foi reavaliado;
• qual foi a razão concreta da manutenção do resultado.

Quando a decisão da banca pode ser questionada?

A decisão pode apresentar maior fragilidade quando:

1. utiliza uma frase idêntica para vários candidatos;
2. não apresenta qualquer análise individualizada;
3. não informa os fundamentos da reprovação;
4. limita-se a repetir os termos do edital;
5. não permite compreender se o conjunto fenotípico foi avaliado;
6. apresenta conclusão incompatível com o parecer ou com a gravação;
7. deixa de responder aos argumentos específicos do recurso;
8. trata a não confirmação da autodeclaração como fraude automática;
9. impede o candidato de exercer uma defesa efetiva.

A simples discordância do candidato não é suficiente. É necessário demonstrar que houve um problema de legalidade, motivação, procedimento ou respeito ao direito de defesa.

A resposta ao recurso também precisa ser fundamentada?

Sim. O recurso administrativo não pode ser apenas uma formalidade. 

A comissão recursal deve examinar os argumentos apresentados pelo candidato e demonstrar que realizou uma nova análise.

Quando o recurso aponta falta de fundamentação, falhas na gravação, contradições no parecer ou desconsideração do conjunto fenotípico, a resposta não deve se limitar a afirmar que “a decisão anterior foi mantida”.

Uma resposta recursal padronizada pode reforçar a tese de que não houve análise efetiva do caso.

A Justiça pode rever a decisão da heteroidentificação?

O Poder Judiciário pode controlar a legalidade do procedimento, especialmente quando houver ausência de motivação, violação ao edital, cerceamento de defesa ou falta de análise individualizada.

Isso não significa que o juiz necessariamente substituirá a comissão para declarar o candidato preto ou pardo.

No próprio REsp 2.173.900, a solução adotada pelo STJ foi determinar que a universidade refizesse a avaliação, observando a necessidade de fundamentação adequada.

Conforme o caso, a medida judicial pode buscar:

• anulação da decisão genérica;
• nova análise do recurso;
• apresentação de decisão individualizada;
• realização de nova heteroidentificação;
• acesso à gravação e aos pareceres;
• preservação da participação do candidato no concurso;
• reserva da vaga até o julgamento definitivo.

O que fazer ao receber uma decisão genérica?

O candidato deve agir rapidamente, pois os prazos dos concursos públicos costumam ser curtos.

É importante:

• salvar o resultado e a decisão da comissão;
• guardar cópias do edital e da convocação;
• solicitar a gravação do procedimento;
• pedir acesso ao parecer e aos registros da votação;
• verificar o prazo para recurso;
• comparar a decisão com as regras do edital;
• identificar se a resposta foi individualizada;
• elaborar um recurso específico, evitando alegações genéricas;
• guardar o protocolo de envio;
• buscar análise jurídica caso o recurso seja indeferido.

Conclusão

A decisão genérica na heteroidentificação pode ser anulada quando não apresenta fundamentos concretos, não demonstra uma análise individualizada e prejudica o contraditório e a ampla defesa.

O STJ, no julgamento do REsp 2.173.900, reforçou que não basta divulgar o resultado ou afirmar genericamente que o candidato não preencheu os requisitos. A comissão deve apresentar justificativa circunstanciada e baseada em elementos concretos.

A heteroidentificação é um procedimento legítimo e importante para a efetividade das cotas raciais. Isso, porém, não afasta o dever da Administração Pública de agir com transparência, motivação e respeito ao direito de defesa.

Foi reprovado na heteroidentificação com uma decisão genérica?

O Martins Botelho Advocacia atua há mais de 12 anos na defesa de candidatos em concursos públicos, com análise técnica de editais, recursos administrativos e ações judiciais envolvendo heteroidentificação.

Caso a banca tenha apresentado uma resposta vaga, padronizada ou sem fundamentação individualizada, é importante analisar rapidamente o edital, o parecer, a gravação e os prazos disponíveis para definir a medida mais adequada.